TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA DUECHECK
Sumário
1. Propriedade e Apresentação
2. Objeto e Definições
3. Condições de Acesso e Uso da Plataforma DUECHECK
4. Funcionalidades da Plataforma DUECHECK
5. Cadastro de USUÁRIOS
6. Preços e Pagamentos
7. Cancelamento da Conta de Acesso DUECHECK
8. Comunicações e Contato
9. Exclusão de Garantias e Responsabilidade
9.1 Disponibilidade e Continuidade do SITE e dos Serviços
9.2 Conteúdo da DUECHECK
9.3 Conduta dos USUÁRIOS
10. Duração e Atualizações
11. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança
12. Propriedade Intelectual e Industrial
13. Condições Gerais
14. Lei aplicável e Foro de Eleição
1. Propriedade e Apresentação
Esta plataforma digital DUECHECK é de propriedade exclusiva e administrada pela 0X CONSULTING LTDA, adiante designada tão somente como 0X CONSULTING, com endereço na Alameda Conselheiro Rodrigues Alves, nº 127, Sala 83A, Bairro Vila Mariana, São Paulo, Estado de São Paulo (Brasil), CEP 04.014-010, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 46.433.885/0001-13 e correio eletrônico para contato “contato@duecheck.com.br”.
O presente Termos de Uso tem como objetivo expor os regramentos condicionantes para a utilização da plataforma DUECHECK, cujo objeto se define como soluções para análise de compliance e crédito. A proposta da plataforma é permitir o acesso a informações e inteligência social por meio de robôs de coleta de dados e inteligência artificial, ofertando, assim, o que antes só seria possível ter acesso através da análise manual.
Importante destacar que além destes termos, fazem parte integrante e inseparávelos demais documentos acessórios e específicos da plataforma, tal como a Políticade Privacidade e Segurança https://www.duecheck.com.br/politica-de-privacidade e demais condições particulares que venham a ser apresentadas e aceitas pelo USUÁRIO de forma tácita ou expressa, conforme o caso.
2. Objeto e Definições
Conforme o exposto, este documento estabelece os termos para utilização das funcionalidades da plataforma DUECHECK, que poderá ser acessada a partir do endereço eletrônico https://app.duecheck.com.br/login.
Todos os termos e condições aqui elencados deverão ser seguidos pela própria 0X CONSULTING e por todas as pessoas (USUÁRIO OU USUÁRIOS) que acessarem e/ou utilizarem a plataforma DUECHECK.
Com o intuito de auxiliar na compreensão do documento, é importante que o USUÁRIO compreenda os seguintes termos:
“Contato” é a central de atendimento ao USUÁRIO da 0X CONSULTING, funcionalidade originada para servir como um canal de contato para possibilitar o saneamento de qualquer dúvida, problema ou eventuais solicitações relacionadas a DUECHECK.
“Conta de Acesso” é o espaço personalizado, individual e intransferível do USUÁRIO credenciado na DUECHECK que viabilizará sua identificação e acesso às suas funcionalidades.
“Chave de API” é o código de permissão emitido pela 0X CONSULTING na Conta de Acesso para que o USUÁRIO possa usufruir das informações coletadas.
“Crédito” é a “moeda virtual” utilizada para possibilitar a solicitação das demandas a serem entregues pela DUECHECK.
“Propriedade Intelectual” é toda e qualquer propriedade intelectual da titularidade da 0X CONSULTING ou de terceiro que tenha sido licenciada e/ou autorizada a utilização, tais como marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ ou conteúdos de qualquer tela da plataforma DUECHECK ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos utilizados pela 0X CONSULTING.
3. Condições de Acesso e Uso da Plataforma DUECHECK
O acesso às funcionalidades da DUECHECK, como a disponibilização de relatórios informativos das análises de empresas e pessoas físicas, nos diversos âmbitos disponíveis, somente poderá ser realizado pelos USUÁRIOS que contratarem os serviços da 0X CONSULTING.
No momento do cadastro na plataforma DUECHECK o USUÁRIO deverá realizar o aceite expresso sobre estes termos, estando condicionado o acesso às suas funcionalidades com o aceite. Em caso de atualizações, a garantia do uso contínuo da DUECHECK, também requer o aceite das novas versões.
Desse modo, o USUÁRIO declara ter lido e aceito esses Termos de Uso e seus acessórios antes de ter iniciado a utilização da DUECHECK.
O aceite tácito será estabelecido por meio da navegação pelo USUÁRIO da parte não restrita do site da DUECHECK importando, no que couber, na aderência às condições deste documento e de todos os seus acessórios para a utilização da plataforma.
O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso da DUECHECK será feito por sua exclusiva conta, responsabilidade e riscos, se comprometendo a utilizá-las de acordo com esses Termos e seus acessórios, com a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.
O USUÁRIO se compromete, sob sua total e irrestrita responsabilidade, a não violar quaisquer das disposições avençadas nesses Termos ou em seus acessórios, direitos de outros USUÁRIOS, direitos de terceiros.
Não sendo permitido, de tal modo, que o USUÁRIO realize acessos não autorizados às contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a plataforma DUECHECK para realizar atos ilícitos nos termos da legislação vigente aplicável e do disposto neste instrumento.
É importante que o USUÁRIO compreenda as funcionalidades da DUECHECK, não as utilizando para fins diversos para os quais estão sendo disponibilizadas. Significando dizer que o uso da DUECHECK deverá estar de acordo com as finalidades definidas nestes termos e em sua plataforma.
O USUÁRIO também não pode utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados pela 0X CONSULTING para obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, bem como utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades para fins não permitidos ou ilícitos.
A Plataforma DUECHECK deve ser utilizada pelo USUÁRIO de boa-fé e fazendo uso do bom senso para a não utilização de forma contrária ao definido neste documento. Neste sentido, é expressamente vedada a tentativa de realização de consultas para objetivos que infrinjam a legislação vigente, que tenham o intuito de prejudicar o bom funcionamento dos sites pesquisados pela DUECHECK ou com o objetivo de violar a privacidade de terceiros.
Em caso de dúvidas, o USUÁRIO deverá sempre fazer uso do Contato com seus meios expostos na plataforma para a obtenção de orientação expressa da 0X CONSULTING.
Tendo em vista a necessidade de proteção do USUÁRIO, a 0X CONSULTING se resguarda ao direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à plataforma DUECHECK, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
4. Funcionalidades da Plataforma DUECHECK
A plataforma DUECHECK tem como objeto dinamizar a análise de compliance e crédito dos possíveis fornecedores das empresas clientes, pesquisar a credibilidade dos futuros funcionários, dentre outras buscas que carregam a intenção de compreender melhor o risco de se contratar, fechar parceria e assim por diante por meio da permissão de acesso às informações e inteligência social através de robôs de coleta de dados e inteligência artificial, ofertando, assim, o que antes só seria possível ter acesso através da análise manual. Dessa forma, a DUECHECK ofertará em sua plataforma ou através da disponibilização em uma API (Application Programming Interface, traduzido para o português como, Interface de Programação de Aplicativos) alguns recursos que permitam essa inteligência social, tais como:
(i) Dashboard: aba da plataforma com um demonstrativo da variação de consumo e uso de Créditos no tempo;
(ii) Chave de API: aba da plataforma que contém a listagem das chaves já fornecidas para acesso aos dados fornecidos pela DUECHECK e onde se solicita e informa nova Chave de API;
(iii) Comprar Créditos: aba da plataforma informativa dos pacotes disponíveis para compra de Créditos;
(iv) Histórico de Compras: aba da plataforma onde está contido o extrato das compras de Créditos realizadas, onde informa a data da compra, o meio de pagamento, qual pacote dentre os disponíveis foi escolhido, a quantidade de Créditos contidos no pacote escolhido, o valor pago por este produto e o status da compra, podendo variar entre “pago” e “aguardando pagamento”;
(v) Histórico de Créditos: aba da plataforma em que demonstra os movimentos dos Créditos informando a data e hora em que o crédito foi debitado ou creditado na conta virtual, a descrição da Chave de API utilizada e o valor de cada Crédito discriminado no quadro informativo;
(vi) Playground: aba da plataforma onde realiza o pedido de pesquisa e o local em que estão listadas todas as demandas solicitadas, seus status e os documentos quando já disponibilizados.
a. As fontes de busca disponíveis são: Receita, para Certidão Negativa; TRF3, para Certidão de Distribuição; INSS, para busca da Qualificação Cadastral; TST, para Certidão de Débito Trabalhista; TJSP, para Certidão Negativa; TRT2, para Certidão de Ação Trabalhista; TRT15, para busca da Certidão de Ação Trabalhista. Além das opções de acesso informadas, no topo da página está presente opção de gerenciamento da conta onde é possível editar os dados disponibilizados e sua senha de acesso.
Ao lado da opção de gerenciamento de conta está contido o valor dos Créditos disponíveis para uso na plataforma DUECHECK.
5. Cadastro de USUÁRIOS
Para que seja possível o acesso à plataforma DUECHECK e suas funcionalidades, é indispensável a criação de uma Conta de Acesso. Para que o cadastro na DUECHECK seja feito, poderão ser solicitados dados como nome completo, CPF, telefone, Razão Social da empresa, CNPJ, endereço completo da sede da empresa cadastrada e outros necessários para o funcionamento correto dos serviços da DUECHECK.
Ao finalizar sua Conta de Acesso o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do mesmo a atualização frequente dos dados cadastrados sempre que houver qualquer modificação.
Caso seja criada a Conta de Acesso, se presumirá o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela DUECHECK e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à plataforma DUECHECK, inclusive processamento de pagamentos tendo em vista o condicionamento do aceite do tratamento dos dados para a realização do cadastro junto a DUECHECK.
Uma vez finalizada a criação da Conta de Acesso, o ingresso na página será realizado por meio do e-mail login cadastrado no momento da criação da conta e a senha elaborada no mesmo momento, podendo, ainda, ser modificada na opção de gerenciamento da conta uma vez já acessada a conta.
Após o cadastro e respectivo aceite destes termos, o USUÁRIO cede os direitos de uso da marca da empresa ao qual represente e tenha feito o cadastro junto a DUECHECK para ser utilizada exclusivamente no portfólio de empresas usuárias da DUECHECK pela 0X CONSULTING. Caso o USUÁRIO discorde desta utilização, poderá mencionar de forma expressa à DUECHECK através de qualquer dos canais de contato indicados neste documento para que não seja utilizada ou haja a interrupção da utilização da marca após a solicitação.
É vedado o cadastro na plataforma DUECHECK de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos não devidamente acompanhados ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro devido à sua incapacidade civil.
6. Preços e Pagamentos
Os pagamentos realizados para a prestação de serviços oferecidos pela 0X CONSULTING por meio da plataforma DUECHECK poderão ser efetuados (i) a partir da aquisição de um dos planos disponibilizados na aba “Planos” e/ou; (ii) de forma pós paga após a realização das consultas excedentes que a plataforma DUECHECK oferece.
No que se refere à primeira opção, os preços dos pacotes são de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais), R$295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), R$495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais), e R$995,00 (novecentos e noventa e cinco reais) a serem pagos no mesmo momento da escolha do produto.
Após a aquisição do plano os valores pagos serão devolvidos apenas em caso de aplicação à legislação consumerista, ou seja, tratando-se de Consumidor nos termos definidos na Lei 8.078/1990, dentro de até 07 (sete) dias corridos da data da efetivação da compra, exercitando o seu direito de arrependimento. Caso o USUÁRIO não seja consumidor nos termos da referida legislação, não poderá realizar o cancelamento da compra em hipótese alguma.
O USUÁRIO opta sempre pela assinatura do plano, a fim de que haja o processamento e a aquisição mensal de forma automática, através do parceiro de processamento de pagamentos, sendo opção obrigatória no momento da contratação dos planos pagos e se submetendo às regras e condições desta opção. Caso o pagamento do plano de assinatura não seja autorizado, por consequência, o produto será disponibilizado no Plano Free que possui funcionalidades limitadas e 50 consultas grátis todos os meses.
Já no que se refere à recontratação do plano, esta somente será possível para o USUÁRIO mediante nova aquisição de assinaturas. O cliente que desejar recontratar e permanecer com os históricos de pesquisa mantidos deverão realizar a recontratação da assinatura em até 7 dias, após esse período os históricos de consulta se comportarão conforme o Plano Free.
O consumo será contabilizado ao final do período de utilização da plataforma, mês a mês, e o USUÁRIO deverá realizar o pagamento em até 7 (sete) dias, a contar da data de fechamento daquele mês e da emissão da respectiva fatura da DUECHECK.
Na hipótese do pagamento não ser realizado dentro do prazo estipulado neste documento e indicado em sua fatura para a modalidade pós paga, o USUÁRIO estará sujeito ao bloqueio imediato de sua conta e respectivo ajuizamento de Ação Judicial de Cobrança ou de Execução, conforme o caso, dentre outras penalidades que constem neste documento ou que sejam previamente informadas ao mesmo, ficando o desbloqueio da plataforma sujeito ao pagamento do valor devido acrescido dos juros de mora e correção monetária aqui indicados.
Em caso de cobrança extrajudicial realizada por advogado ou ajuizamento de Ação de Judicial de Cobrança ou de Execução por falta de pagamento na modalidade pós-paga, o USUÁRIO será cobrado pelo valor em aberto, acrescido de multa compensatória de 2% (dois por cento), atualização e juros legais de 1% (um por
cento) ao mês (ou o proporcional), sem prejuízo de 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios.
Esclarecemos que as informações de pagamento não serão armazenadas pela 0X CONSULTING, tendo em vista que serão realizadas por empresa parceira terceirizada, plataforma especializada na gestão e automação de pagamentos online, devendo o USUÁRIO se atentar para também seguir os Termos de Uso deste parceiro a fim de evitar quaisquer problemas para a autorização do pagamento.
A 0X CONSULTING se reserva ao direito de realizar mudanças unilaterais nos procedimentos de pagamento e em seus respectivos valores, a seu critério, de acordo com o que melhor lhe couber, sempre com a adequada comunicação de forma prévia aos USUÁRIOS cadastrados, que poderão optar com liberalidade pelo cancelamento ou continuidade de sua Conta de Acesso.
7. Cancelamento da Conta de Acesso DUECHECK
Em hipótese de interesse pelo USUÁRIO no encerramento das prestações de serviços providos pela 0X CONSULTING em sua plataforma DUECHECK, bastará ser realizada a solicitação por um dos meios de contato disponibilizados pela 0X CONSULTING.
8. Comunicações e Contato
As comunicações a serem realizadas pelo USUÁRIO com a 0X CONSULTING para se tratar da plataforma DUECHECK poderão ser realizadas através dos seguintes canais:
(i) E-mail (suporte@duecheck.com.br);
(ii) Correspondência endereçada à 0X CONSULTING, conforme endereço informado no item 1;
Todas as comunicações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do USUÁRIO para que seja possível a resposta e finalização do atendimento.
Em todos os casos o USUÁRIO receberá através do mesmo canal de comunicação uma confirmação imediata do recebimento da sua demanda, que será tratada e respondida pela 0X CONSULTING em um prazo máximo de 5 (cinco) dias ou dentro do prazo que se fizer necessário para a análise específica do caso.
Da mesma forma, todas as comunicações que a 0X CONSULTING desejar fazer ao USUÁRIO serão realizadas de forma segura, conforme cadastro e informações prestadas pelo USUÁRIO perante a 0X CONSULTING na plataforma DUECHECK.
Excepcionalmente, a 0X CONSULTING se comunicará com o USUÁRIO por outros meios de comunicação, como telefone celular, SMS, MMS ou correspondência física.
9. Exclusão de Garantias e Responsabilidade
9.1. Disponibilidade e Continuidade do SITE e dos Serviços
De acordo com os limites estabelecidos na legislação pátria vigente, a 0X CONSULTING não será responsável pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do SITE e de seus serviços por razões alheias à sua vontade ou quando, assim comunicar com antecedência, por livre liberalidade, ao USUÁRIO.
9.2. Conteúdo da DUECHECK
Com a análise do item 4 deste instrumento é possível compreender os serviços ofertados pela 0X CONSULTING no âmbito da plataforma DUECHECK e quais as funcionalidades presentes em sua Conta de Acesso. Por sua vez, a 0X CONSULTING procura manter a DUECHECK sempre atualizada, da melhor forma possível, estando preciso e completo, mas não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o USUÁRIO pode contatar a DUECHECK através do Contato para que a mesma possa ser cientificada da situação e consequentemente saná-la, sendo o caso.
Ademais, as ações realizadas pelo USUÁRIO por meio da DUECHECK não estão abrigadas pela responsabilidade da 0X CONSULTING, estando, então, os USUÁRIOS por sua própria conta e risco ao utilizar os dados disponibilizados na plataforma conforme o objetivo que pretenderem.
A responsabilidade da 0X CONSULTING se limita à disponibilização da DUECHECK com as ferramentas e funcionalidades aqui elencadas e disponibilizadas na plataforma.
9.3. Conduta dos USUÁRIOS
O USUÁRIO deverá se responsabilizar pelos dados e informações manualmente inseridos na DUECHECK, tendo em vista que qualquer inserção errônea poderá acarretar a inadequada prestação do serviço contratado, devendo o USUÁRIO se responsabilizar pelas adequadas inserções a fim de manter o regular funcionamento.
A 0X CONSULTING não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por terceiros ou pela má utilização pelo próprio USUÁRIO ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização da DUECHECK pela falta de veracidade, autenticidade ou inexatidão dos dados informados, ante à imprescindível necessidade de conferência pelo USUÁRIO.
Em caso de descumprimento deste instrumento e de seus acessórios, das orientações fornecidas pela 0X CONSULTING e/ou das normas vigentes, a mesma poderá, a seu exclusivo critério, realizar a suspensão ou até mesmo a exclusão da Conta de Acesso do USUÁRIO, realizando o bloqueio do mesmo para novos cadastros junto a DUECHECK.
10. Duração e Atualizações
Os presentes Termos e Condições de Uso e seus acessórios têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a plataforma DUECHECK, o próprio projeto DUECHECK e suas funcionalidades estiverem ativas, considerando a aplicação da redação da data de acesso na plataforma. Da mesma forma que o acesso à plataforma DUECHECK e suas funcionalidades são de duração indeterminada, a exclusivo critério da 0X CONSULTING.
Ademais, a 0X CONSULTING reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso à Conta de Acesso ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, com a realização de aviso prévio de 30 (trinta) dias aos USUÁRIOS cadastrados.
A 0X CONSULTING também se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma sendo que a continuidade de acesso ou utilização da DUECHECK, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.
Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá finalizar seu vínculo com a 0X CONSULTING por meio de pedido de exclusão da Conta de Acesso na DUECHECK através do Contato, conforme o previsto no item 7, não estando obrigado a aceitá-la. No entanto, é importante destacar que a solicitação de cancelamento devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela 0X CONSULTING para acesso a DUECHECK não eximirá o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sobas versões precedentes das dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.
11. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança
A 0X CONSULTING se compromete a respeitar os Dados Pessoais, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS nos momentos em que estiver utilizando a DUECHECK.
Para a total utilização da plataforma é necessária a Conta de Acesso com o registro de alguns dados de informações pessoais do USUÁRIO.
Os dados solicitados nos formulários da plataforma DUECHECK servem para gestão, navegação e consulta da própria página, bem como para a gestão pelo próprio USUÁRIO. Para a maior tranquilidade do USUÁRIO, a 0X CONSULTING garante que os dados pessoais e informações coletadas na plataforma DUECHECK não serão compartilhadas em desacordo com a legislação pátria aplicável. Poderá haver ocompartilhamento tão somente no caso de informações e dados estatísticos e/ou anonimizados.
A utilização da DUECHECK implica no consentimento do USUÁRIO para coleta,armazenamento e uso das informações da empresa ou pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para possibilitar a prestação de serviços fornecida pela plataforma DUECHECK.
Preocupada com a segurança das informações que transitam na plataforma DUECHECK a 0X CONSULTING realiza o armazenamento dos dados em servidor terceirizado em Nuvem com proteção SSL (criptografia) e que detém dos mais avançados protocolos de segurança, dispondo de proteções contra ataques.
A 0X CONSULTING dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança; a Política de Privacidade e Segurança da DUECHECK poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes termos.
12. Propriedade Intelectual e Industrial
Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial da 0X CONSULTING pelo USUÁRIO sem a prévia e expressa autorização e aprovação da 0X CONSULTING, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.
O USUÁRIO, ao acessar a plataforma DUECHECK concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da 0X CONSULTING, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.
O acesso à plataforma DUECHECK e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.
O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses termos serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.
13. Condições Gerais
Em caso de problemas com a Conta de Acesso DUECHECK, o USUÁRIO deverá entrar em Contato com a 0X CONSULTING através dos seus diversos meios de comunicação disponibilizados no item 8.
Nenhuma das pessoas envolvidas nesse contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses termos e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perduraram as suas consequências.
Nas contratações da DUECHECK realizadas pela plataforma, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília, inclusive nos períodos de horário deverão.
Caso, em uma eventualidade, a 0X CONSULTING não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.
Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos termos e de seus acessórios. Neste caso, a 0X CONSULTING fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inexequível.
A 0X CONSULTING tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federalnº 12.965 de 2014) e das demais normas referentes ao comércio de produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.
14. Lei aplicável e Foro de Eleição
A plataforma DUECHECK é controlada, operada e administrada pela 0X CONSULTING na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.
Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a plataforma, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins desses termos e seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.
A 0X CONSULTING e o USUÁRIO concordam que preferencialmente o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, será o competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da DUECHECK.